Justiça obriga empresas de ônibus interestaduais a concederem gratuidade para idosos e deficientes p
O juiz federal Ricardo Cunha Porto, do Ceará, determinou que as empresas de ônibus que fazem linhas interestaduais e internacionais, gerenciadas pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, concedam passagens gratuitas para idosos com 65 anos ou mais ou portadores de deficiência física reservadas pela internet no site das companhias transportadoras.
A decisão é válida para todo o País.
Anteriormente, apenas com comparecimento dos idosos e deficientes aos guichês das companhias de ônibus é que as empresas eram obrigadas a reservar as passagens.
Com a decisão, as empresas serão obrigadas a fazer a reserva na solicitação pela internet, mas o passageiro beneficiário deve comparecer aos guichês para apresentar os documentos exigidos pela legislação, como carteira de identidade.
A decisão atende ação do procurador da República Alexandre Meirelles e atinge a ANTT.
A exigência de comparecimento prévio para reserva e a não disponibilização do serviço pela internet configurava discriminação, como relata o Ministério Público Federal no Ceará, em nota.
“ … as concessionárias de serviço público interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais assegurados na Lei 8.899/94 e no Decreto 3.691/00. Sem isso, idosos e deficientes físicos tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda. Para o MPF, a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário.”
Ainda cabe recurso por parte da ANTT.
O número do processo para consulta é 0002831-67.2015.4.05.8100
Fonte: https://blogpontodeonibus.wordpress.com/2016/06/20/justica-obriga-empresas-de-onibus-interestaduais-a-concederem-gratuidade-para-idosos-e-deficientes-pela-internet/
Equipe OnibusMSC
