Justiça Confirma: Faixa de ônibus é política urbana, cidade pode implantar sem audiência pública e e

Visão aérea do Portal do Morumbi. Juiz disse que moradores não comprovaram que faixas de ônibus na região atrapalhavam. Imagem Captada da Internet/Youtube

As faixas de ônibus nas ruas Marechal Hastimphilo de Moura e São Pedro Fourier, que fazem parte do polêmico complexo destes espaços na avenida Giovanni Gronchi, na região do Morumbi, ficam e o município de São Paulo tem o direito legal de implantar as faixas para o transporte coletivo pela cidade sem a necessidade de audiência pública.

É o que diz decisão desta segunda-feira, 13 de junho de 2016, do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, que negou mandado de segurança movido pelo Condomínio Portal do Morumbi. Os advogados de um dos condomínios mais luxuosos de São Paulo alegaram que houve falha na política pública de mobilidade urbana ao ser implementada uma faixa exclusiva de ônibus em frente ao local.

O Portal do Morumbi pode recorrer em outras instâncias.

No dia 09 de março, o mesmo juiz já tinha negado uma liminar contra a faixa. Agora, julgou o mérito do mandado de segurança.

No dia 7 de março de 2016, no dia 3 de março, a juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo extinguiu, sem análise do mérito, uma ação popular movida por Roberto Sérgio Scervino contra as mesmas faixas de ônibus.

No dia 1º de fevereiro de 2016, a Prefeitura de São Paulo implantou na região 3,8 quilômetros de faixas dedicadas para o transporte coletivo. Já no dia, 7 de março, a faixa da região da Avenida Giovanni Gronchi recebeu um novo trecho de 1,4 quilômetro entre as avenidas Guilherme Dumont Villares e Carlos Caldeira Filho.

MUNICÍPIO NÃO É OBRIGADO A FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FAIXAS:

Nesta decisão do mês de junho de 2016, o juiz foi categórico ao afirmar que não há obrigatoriedade de a gestão municipal fazer audiência pública para implantar faixas de ônibus e nem de apresentar estudo prévio para a população.

“A operação Dá licença para o ônibus é uma política pública municipal que visa estimular o uso de transportes coletivos, bem como aumentar sua velocidade média, conforme as informações das autoridades impetradas (fls. 225). Apesar de existir a possibilidade da realização de audiências públicas, não há dispositivo que obrigue o Município a efetuá-las, nesse caso. Enfim, não há ilegalidade em não ter se realizado audiência pública para instalar a faixa exclusiva de ônibus na Rua Marechal Hastimphilo de Moura.”

MAIS PESSOAS BENEFICIADAS PELAS FAIXAS DO QUE AS QUE SE DISSERAM PREJUDICADAS:

O magistrado ainda acrescentou que mais pessoas são beneficiadas pelas faixas do que o total de moradores que os advogados disseram que possui o Condomínio

“Trata-se de mandado de segurança no qual declara o autor ser condomínio no qual se encontram 800 famílias e vem sofrendo grave redução em sua mobilidade por conta de ato da Companhia de Engenharia de Tráfego e da Municipalidade de São Paulo … há uma demanda alta de passageiros, o que justifica a adoção da faixa exclusiva. É estimado um fluxo de 38 mil passageiros de ônibus que diariamente trafegam nessa rua, em 3 linhas municipais, onde circulam 29 ônibus por hora nas ruas Mal. Hastimphilo de Moura e São Pedro Fourier. De acordo com essas informações prestadas, o tempo médio do transporte coletivo no trecho onde foi criada a faixa exclusiva reduziu de 13 minutos para 2 minutos e 17 segundos no período da manhã, e de 7 minutos e 34 segundos para 3 minutos e 28 segundos no período da tarde, assim como aumentou a velocidade média nos horários de pico, de 5,92 km/h para 14,05 km/h, no período da manhã, e de 11,84 km/h para 15,25 km/h no pico da tarde. A impetrante foi incapaz de provar, ou seja, de apresentar prova pré-constituída, o prejuízo ao interesse público.”

FAIXA DE ÔNIBUS É POLÍTICA PÚBLICA:

Ainda na decisão, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública confirmou que a implantação de espaços que priorizem o transporte coletivo trata-se de política pública que é atribuição do município.

“Sobre a competência do Município para criar a faixa exclusiva de ônibus sem uma audiência pública, convém definir, primeiro, o termo política pública, o que tomo por empréstimo as palavras de Maria Paula Dallari Bucci: Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são ‘metas coletivas conscientes’ e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato. São programas traçados de modo cogente, imperativo pela Constituição e por leis ordinárias, e de execução a priori atribuída ao órgão competente à sua realização material, o Poder Executivo. De tal sorte, a execução das políticas públicas encontra-se entre as competências discricionárias da Administração Pública que deve realizar as metas prescritas pela ordem constitucional e legislação ordinária como qualificadoras do interesse público. O art. 30, I, da Constituição Federal confere ao Município a competência sobre assuntos de interesse local, dentre eles, legislar sobre a ordenação do trânsito urbano, bem como de acordo com o art. 182 compete ao Município estabelecer a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno objetivo das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Processo 1009695-40.2016.8.26.0053 – Mandado de Segurança – Transporte Terrestre – Condomínio Portal do Morumbi – Prefeitura do Município de São Paulo – – CET – Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual declara o autor ser condomínio no qual se encontram 800 famílias e vem sofrendo grave redução em sua mobilidade por conta de ato da Companhia de Engenharia de Tráfego e da Municipalidade de São Paulo; afirma que Rua Marechal Hastimphilo de Moura, uma rua pacata e sem movimento, teve, subitamente, instalada uma faixa de circulação exclusiva de ônibus; Informa que tal medida vem causando congestionamento aos moradores da região, bem como os expondo a ações criminosas e ameaçando a segurança de crianças da região ao dificultar cruzamentos; alega que a criação de uma faixa de ônibus não respeitou o princípio da motivação, por não ter sido fundamentada em quaisquer estudos ou planejamento prévio, visto que supostamente sua implementação não houve nenhum benefício; informa que não foi consultada a população para criar essa faixa de ônibus; acusa que a implementação dessa faixa decorre, exclusivamente, da vontade política do administrador que, no caso em exame, não se coaduna (fl. 10); aponta que o Município têm a obrigação de ouvir a população e moradores do entorno, por força do princípio da democracia participativa. Pede a paralisação da faixa exclusiva de ônibus na Rua Marechal Hastimphilo de Moura, até que sejam realizados estudos técnicos necessários e que se faça uma audiência pública acerca deste tema. Juntou documentos. Houve emenda à inicial (fls. 174-175 e 179-180) A liminar foi indeferida (fls. 184 e 185). As autoridades impetradas forneceram informações (fls. 191-203 e fls. 205-477). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 482-484). É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se houve falha na política pública de mobilidade urbana ao ser implementada uma faixa exclusiva de ônibus na rua Marechal Hastimphilo de Moura, em frente ao condomínio que impetra o presente mandado de segurança. De início, cabe ressaltar que os apontamentos feitos a respeito da repercussão do trânsito nos arredores, como as pizzarias e restaurantes da região, ou da escola Red balloon, não autorizam o impetrante reclamar em nome próprio direito de terceiros. Portanto, o que ora se analisa é mesmo a relação da faixa exclusiva de ônibus em relação ao impetrante. Da doutrina de Sérgio Ferraz encontra-se a lição que (…) ‘líquido’ será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade e admissibilidade de seu reconhecimento; e ‘certo’ aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente, sem recurso a dilações probatórias (…), o que significa dizer que a expressão direito líquido e certo, com previsão no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal como direito fundamental contém dupla natureza jurídica: trata-se de condição da ação e do próprio mérito. Daí porque o mandado de segurança não admite a dilação probatória que dependa de outras provas, como a pericial e, sobretudo, a oral, pois então não há o indispensável requisito de que seja certo o direito reclamado. Como afirma Cássio Scarpinella Bueno, Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade (…) O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de provas ao longo do procedimento. Volto a Sérgio Ferraz: (…) no mandado de segurança o direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdiconal. Neste sentido, conhecida é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação. 4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. 5. Agravo Regimental não provido. Não há direito líquido e certo no caso presente porque há evidente controvérsia fática. Apesar de afirmar-se na inicial que faltam motivação e planejamento na implementação da faixa exclusiva de ônibus, as autoridades apresentaram diversos dados e estudos que fundamentaram a medida adotada (fls. 199-203, 215-216 e 225-234). Segundo esses dados, há uma demanda alta de passageiros, o que justifica a adoção da faixa exclusiva. É estimado um fluxo de 38 mil passageiros de ônibus que diariamente trafegam nessa rua, em 3 linhas municipais, onde circulam 29 ônibus por hora nas ruas Mal. Hastimphilo de Moura e São Pedro Fourier. De acordo com essas informações prestadas, o tempo médio do transporte coletivo no trecho onde foi criada a faixa exclusiva reduziu de 13 minutos para 2 minutos e 17 segundos no período da manhã, e de 7 minutos e 34 segundos para 3 minutos e 28 segundos no período da tarde, assim como aumentou a velocidade média nos horários de pico, de 5,92 km/h para 14,05 km/h, no período da manhã, e de 11,84 km/h para 15,25 km/h no pico da tarde. A impetrante foi incapaz de provar, ou seja, de apresentar prova pré-constituída, o prejuízo ao interesse público. Dependeria, eventualmente, de dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. A controvérsia fática, dessa forma, demonstra a inexistência de direito liquido e certo. Sobre a competência do Município para criar a faixa exclusiva de ônibus sem uma audiência pública, convém definir, primeiro, o termo política pública, o que tomo por empréstimo as palavras de Maria Paula Dallari Bucci: Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são ‘metas coletivas conscientes’ e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato. São programas traçados de modo cogente, imperativo pela Constituição e por leis ordinárias, e de execução a priori atribuída ao órgão competente à sua realização material, o Poder Executivo. De tal sorte, a execução das políticas públicas encontra-se entre as competências discricionárias da Administração Pública que deve realizar as metas prescritas pela ordem constitucional e legislação ordinária como qualificadoras do interesse público. O art. 30, I, da Constituição Federal confere ao Município a competência sobre assuntos de interesse local, dentre eles, legislar sobre a ordenação do trânsito urbano, bem como de acordo com o art. 182 compete ao Município estabelecer a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno objetivo das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Conforme o art. 18, I, da Lei n. 12.587/12 (Lei da mobilidade urbana), é uma atribuição do Município “planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano”. A operação Dá licença para o ônibus é uma política pública municipal que visa estimular o uso de transportes coletivos, bem como aumentar sua velocidade média, conforme as informações das autoridades impetradas (fls. 225). Apesar de existir a possibilidade da realização de audiências públicas, não há dispositivo que obrigue o Município a efetuá-las, nesse caso. Enfim, não há ilegalidade em não ter se realizado audiência pública para instalar a faixa exclusiva de ônibus na Rua Marechal Hastimphilo de Moura. Sobre a motivação para criar-se a faixa exclusiva de ônibus próxima ao condomínio, é importante rever as ideias de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o tema. O autor considera que a formalização do ato é a sua exposição de motivos, por isto deve relacionar os fatos, a norma jurídica aplicável e demonstrar a (…) ‘relação de pertinência lógica’ (…) entre aqueles. A formalização ocorre por meio da motivação, o que não se confunde com o motivo que o legitima situação de fato ou de direito que permite ou determina a prática do ato. A motivação não se confunde com o ato em si porque se trata da justificação do ato, isto é, a fundamentação que relaciona os motivos com a finalidade de interesse público que condiciona a legitimidade da declaração. Ou nas palavras de Florivaldo Dutra de Araújo, a: (…) a motivação não pode ser o ato em si (conteúdo e forma), por ser-lhe algo externo, qual seja, a demonstração de sua validade. Os estudos e dados apresentados pelas autoridades, tal como acima expostos, servem, ao menos diante da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, de fundamentação para implementar a faixa exclusiva de ônibus na região, especialmente por conta do grande fluxo de passageiros e de sua posição para o acesso à avenida Giovanni Gronchi. Portanto, mesmo que se questione a eficiência do projeto, existe uma motivação para o ato das autoridades. Em suma, a criação da faixa exclusiva de ônibus decorreu do exercício de uma competência discricionária em políticas públicas de mobilidade urbana, e no caso concreto, sem a possibilidade de dilação probatória, apresenta-se, pelas manifestações das autoridades impetradas, devidamente fundamentada a escolha feita porque fundada em estudos e dados concretos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. P.R.I. (NOTA DE CARTÓRIO: preparo = 4% do valor da causa, sendo no mínimo R$117,75, a ser recolhido no ato de interposição do recurso, salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita.) – ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), WALDEMAR ANTONIO BRAKNYS (OAB 88694/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP)

Fonte: https://blogpontodeonibus.wordpress.com/2016/06/15/portal-morumbi-faixa-de-onibus-audiencia-publica-25663/

Equipe OnibusMSC