Justiça entende que isenção de impostos não pode ser considerada subsídio para tarifas de ônibus.
Isentar de impostos insumos necessários para a execução das atividades de transporte público é ou não é uma forma de subsídio?
Para o Tribunal de Justiça do Paraná, isenção de impostos para empresas de ônibus e subsídios ao transporte público são diferentes.
O juiz Fernando Andreoni Vasconcellos rejeitou na semana passada um pedido do Governo do Estado para que a prefeitura de Curitiba fique impedida de veicular uma publicidade na qual afirmava que a integração do transporte coletivo entre a capital e região metropolitana foi mantida, apesar de o estado ter suspendido repasses de subsídio em dezembro de 2014.
No dia 11 de junho de 2013, o governo do Estado do Paraná regulamentou por meio de decreto a isenção do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus das cidades paranaenses com mais de 140 mil habitantes.
Na decisão, o juiz Fernando Andreoni Vasconcellos rejeita a tese do governo e afirma que isenção de tributos não é subsídio. “Por mais que o Estado do Paraná alegue que há isenção sobre o ICMS incidente sobre óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em região metropolitana (e isso seria um subsídio), ao menos em sede de cognição sumária, verifico que razão não lhe assiste. O Estado do Paraná não questiona na petição inicial o fim do convênio, mas sustenta que a isenção tributária também configuraria um subsídio, o que não parece correto (…)”.
Havia um convênio entre a prefeitura de Curitiba e o Governo do Estado para bancar as integrações entre os ônibus municipais da capital paranaense e os metropolitanos que servem os 13 municípios da RIT – Rede Integrada de Transporte. No entanto, após desentendimentos políticos entre o governador Beto Richa e o prefeito Gustavo Fruet, em dezembro de 2014 o convênio foi suspenso a desintegração financeira do sistema.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Confira a decisão na íntegra:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO
CENTRAL DE CURITIBA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA – PROJUDI
Rua Padre Anchieta, 1287 – 2ª andar – Champagnat – Curitiba/PR – CEP: 80.730-000 –
Fone: (41) 3561-7956
Autos nº. 0001646-56.2016.8.16.0004
Processo: 0001646-56.2016.8.16.0004
Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Abuso de Poder
Valor da Causa: R$1.000,00
Autor(s): ESTADO DO PARANA
Réu(s): Município de Curitiba/PR
Cuida-se de “ação de declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de
, ajuizada por ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO tutela” DE CURITIBA, por
meio da qual a parte demandante alega que a municipalidade está promovendo publicidade
falsa em relação ao transporte público de Curitiba e da Região Metropolitana, acerca do
subsidio estadual sobre o valor da passagem, pois continuaria concedendo subsídio ao
transporte coletivo, mediante a concessão de isenção fiscal ao óleo diesel.
É o relato do essencial. Decido.
A tutela de urgência, nos termos do art. 300/CPC, requer para o seu deferimento a existência
de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
Em primeiro lugar, a publicidade objurgada não está mais em circulação, como afirmado pelo
Município de Curitiba (seq. 33.1) e confirmado pelo Estado do Paraná (seq. 39.1), daí porque
não existe perigo de dano irreparável na pretensão de urgência neste particular.
Sobre o pedido de obrigação de fazer, para que tal publicidade não mais seja veiculada, ao
menos nesta quadra processual, não verifico a probabilidade do direito invocado.
Isto porque, por mais que o Estado do Paraná alegue que há isenção sobre o ICMS incidente
sobre óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros em região metropolitana (e isso seria um subsídio), ao menos em sede
de cognição sumária, verifico que razão não lhe assiste. Isto porque, ao menos neste
momento, afigura-se-me que a publicidade vergastada alude ao subsídio que era concedido
pelo Estado por meio convênio entabulado entre as partes e não mais vigente. Assim, não
seria falsa ou errada a propaganda.
O Estado do Paraná não questiona na petição inicial o fim do convênio, mas sustenta que a
isenção tributária também configuraria um subsídio, o que não parece correto, porquanto seria
como elastecer sobremaneira o conceito de subsídio, para nele incluir qualquer benefício
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ6XK 2HMPF 3QG23 VH3XY
PROJUDI – Processo: 0001646-56.2016.8.16.0004 – Ref. mov. 41.1 – Assinado digitalmente por Fernando Andreoni Vasconcellos:16192,
05/05/2016: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
concedido pelo Estado, a qualquer título e a qualquer um dos membros (ou fases) da cadeia
produtiva de transporte.
Desse modo e por esses motivos, INDEFIRO o pedido de urgência formulado na exordial.
Da audiência de conciliação
Considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara, que a conciliação pode ser
tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem
como no âmbito extrajudicial, e, ainda, o teor do art. 334, §4°, II, fica postergada a designação
da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.
Da citação
Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 do NCPC, sob
pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).
Da impugnação à contestação
Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de
15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir
eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do
NCPC.
Do saneamento
Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as
provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de
indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.
Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Se as partes dispensarem a produção de outras provas além daquelas já acostadas ao feito,
após a manifestação do Ministério Público, contados, retornem conclusos para sentença.
Curitiba, 05 de Maio de 2016.
Fonte: https://blogpontodeonibus.wordpress.com/2016/05/27/justica-entende-que-isencao-de-impostos-nao-pode-ser-considerada-subsidio-para-tarifas-de-onibus/
Equipe OnibusMSC
